Nessa Sexta- feira dia 18 de março de 2022, teve a 25ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura com aprovação por unanimidade de vários projetos importantes para o nosso Município confira:
Projeto de Lei Municipal nº 031/2022 do executivo, que dispõe sobre anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Votado e aprovado por unanimidade
” Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a conceder anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa.
