Ementa: Nomeia a Srª. Geovana Florentino Vieira, Ouvidora Legislativa da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para exercer as atribuições inerentes à função de Encarregada de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, em cumprimento ao que determina a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).