Serviço de Informação ao Cidadão
- A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto Municipal Decreto Municipal 009/2025 , cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Aqui você pode solicitar seu pedido online através do formulário eletrônico e presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço:
- Endereço: Av. Brasil, 15 – Centro – CEP 78.645-000 – Vila Rica – MT
- Horário de atendimento: Segunda a sexta feira das 12:00h as 18:00h
- Telefone: (66) 3554-1336/ (66) 99242-8289
- Unidade responsável: Ouvidoria Legislativa
- E-mail: [email protected]
- Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art. 11).
- Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo e rol de informações que tenham sido desclassificadas
- Relatório Anual do SIC
- Ou solicitar, clicando abaixo em Pedido de Informação.
