Ementa: Que concede ao servidor efetivo Marcius Costa Céo, Procurador Legislativo, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o seu vencimento-base. O referido percentual é concedido como incentivo à pós-graduação em sua área de atuação, pela frequência no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo