Ementa: Ratifica a alteração do protocolo de intenções e do estatuto do Consorcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia – CIDESA-NA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de janeiro de 2007, e dá outras providências