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Portal Transparência
Publicado
Ano da Publicação:
2021
Lei Municipal 1818-2021
Ementa:
Dispõe sobre a transposição/ remanejamento de recursos na execução orçamentária do exercício 2021, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
Título
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Data do documento
Lei Municipal 1818-2021
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25 de agosto de 2021