Ano da Publicação: 2026

Projeto de Lei Municipal nº 071/2026 do executivo

Lei Municipal nº 2.336/2026

Lei Municipal nº 2.335/2026

Projeto de Lei Municipal nº 076/2026 do executivo

Projeto de lei nº 075/2026

12ª Sessão Extraordinária da 11ª Legislatura

12ª Sessão Extraordinária da 11ª Legislatura

Projeto de Lei Municipal nº 074/2026 do executivo

Projeto de Lei Municipal nº 073/2026 do executivo

Lei Municipal nº 2.334/2026