Ano da Publicação: 1987

Lei Municipal 28/1987

Lei Municipal 019/87

Decreto Legislativo 005-1987

Lei Municipal 034/1987

Decreto Legislativo 003-1987

Decreto Legislativo 004-1987

Decreto Legislativo 002-1987

Lei Municipal 011-1987

Lei Municipal 012/1987

Lei Municipal 041/1987