Ano da Publicação: 1993

Lei Municipal 156/1993

Lei Municipal 157/1993

Lei Municipal 155/1993

Decreto Legislativo 036-1993

Decreto Legislativo 037-2993

Decreto Legislativo 038-1993

Decreto Legislativo 038-1993

Lei Municipal 154/1993

Resolução 065-1993

Lei Municipal 152 / 1992