Ano da Publicação: 2023

Declaração de Inexistência de Recebimento de Transferência decorrentes de convênios/Acordos/Ajuste

Declaração inexistência de Transferências Voluntárias realizadas e recebidas

Lei Municipal nº 2095/2023

Lei Municipal nº 2094/2023

Lei Municipal nº 2093/2023

Lei Municipal nº 2092/2023

Lei Municipal nº 2091/2023

Lei Municipal nº 2090/2023

Lei Municipal nº 2089/2023

Lei Municipal nº 2088/2023