Ano da Publicação: 2023

Lei Municipal nº 1978-2022

Lei Municipal nº 1977-2022

Extrato do Aditivo nº 001-2023 ao Contrato nº 001-2021

Ato da Presidência nº 005-2023

Ato da Presidência nº 004-2023

Ato da Presidência nº 003-2023

Ato da Presidência nº 002-2023

Ato da Presidência nº 001-2023

Ato da Mesa nº 005-2023

Ato da Mesa nº 004-2023