Ano da Publicação: 2025

Projeto de Lei Municipal nº 051/2025

Projeto de Lei Municipal nº 050/2025

Projeto de Lei Municipal nº 049/2025

6ª Sessão Extraordinária da 11ª Legislatura

6ª Sessão Extraordinária da 11ª Legislatura

Projeto de Lei nº 048/2025

Lei Municipal nº 2216/2025

Lei Municipal nº 2215/2025

Lei Municipal nº 2214/2025

Lei Municipal nº 2213/2025