Ano da Publicação: 2025

Lei Municipal nº 2212/2025

Projeto de Lei Municipal nº 047/2025

Ato da Mesa nº 013-2025

REGULAMENTAÇÃO DO SIC

Decreto Legislativo nº 259/2025

9ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura

9ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura

Indicação nº 057-2025

Ato da Mesa nº 012-2025

Projeto de Lei Municipal nº 046/2025