Ano da Publicação: 2026

Projeto de Lei Municipal nº 074/2026 do executivo

Projeto de Lei Municipal nº 073/2026 do executivo

Lei Municipal nº 2.334/2026

Lei Municipal nº 2.333/2026

Projeto de Lei Complementar nº 072/2026 do executivo

Projeto de Lei Municipal nº 069/2026 do executivo

Indicação nº 096/2026

Indicação nº 095/2026

Indicação nº 094/2026

Indicação nº 093/2026