Ano da Publicação: 2024

Relatório Trimestral da Ouvidoria de Julho/Setembro – 2024

18ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura

18ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura

Projeto de Lei Municipal nº 082/2024

Lei Municipal nº 2170/2024

Lei Municipal nº 2169/2024

Lei Municipal nº 2168/2024

Lei Municipal nº 2167/2024

Lei Municipal nº 2166/2024

Lei Municipal nº 2165/2024