Ementa: Que concede ao servidor efetivo, Técnico de Execução Orçamentária e financeira, que compõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, a conversão total de sua licença prêmio correspondente ao período de 02/01/2015 à 02/01/2020, em abono pecuniário.