Ementa: Que recebe da Comissão de Transmissão de Governo, todos os documentos referentes à Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, em conformidade com os Art. 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa nº 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.