Ementa: Que concede ao servidor efetivo Sidnei Lopes, Vigia que compõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, a conversão total de sua licença prêmio em abono pecuniário, correspondente ao período de 01/06/2017 à 01/06/2022.