Ementa: Concede a servidora efetiva Maria da Conceição Marinho Silva, Agente Administrativa, que compõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, a Progressão Funcional, correspondente ao tempo de serviço no efetivo exercício do cargo, e a Progressão Horizontal, que é a movimentação na classe.