Ementa: Concede ao servidor efetivo Valério Kovalski, lotado no cargo de Vigia, que compõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, a conversão total de sua licença prêmio correspondente ao período de 01/11/2013 à 01/11/2018 em abono pecuniário.