Ementa: Concede ao servidor Marcius Costa Ceo, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, a percepção de “FG-3” destinada a complementação de vencimentos correspondente a participação como Relator da Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional nº 001/2026 da Câmara Municipal, no ano exercício de 2026