Ementa: concede a servidora efetiva Marly Pereira do Vale, Agente de Serviços Gerais, que compõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, a conversão total de sua licença prêmio em abono pecuniário, correspondente ao período de 02 de julho de 2018 a 02 de julho de 2023