Publicado
Ano da Publicação: 2024

Ato da Mesa nº 020/2024

Ementa: Que revoga os Atos da Mesa nºs. 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024 e 014/2024
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Ato da Mesa nº 020/2024 BAIXAR ANEXO 31 de dezembro de 2024
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