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Publicado
Ano da Publicação: 2010

Ato da Presidência 011-2010

Ementa: Regulamenta a instrução Normativa nº 004/2009, versão 01/2009, que padroniza a entrega de documentação e digitação de dados.
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Ato da Presidência 011-2010 BAIXAR ANEXO 28 de setembro de 2010