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Publicado
Ano da Publicação: 2010

Ato da Presidência 015-2010

Ementa: Regulamenta a instrução Normativa nº 008/2010, versão 01/2010, que disciplina os procedimentos para o planejamento, orçamento e audiências públicas.
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Ato da Presidência 015-2010 BAIXAR ANEXO 28 de setembro de 2010