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Publicado
Ano da Publicação: 1993

Decreto Legislativo 039-1993

Ementa: Fica o poder executivo autorizado a contratar alugueis dos imóveis descritos neste decreto legislativo para funcionamento de órgãos públicos .
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Decreto Legislativo 039-1993 BAIXAR ANEXO 7 de junho de 1993
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