Ementa: Indica à necessidade de que o Poder Executivo viabilize o encaminhamento de um Projeto de Lei Municipal, no que tange a doação do terreno e isenções temporárias de ITBI, ISS e demais taxas municipais, para empresas do ramo da construção civil que tenham interesse em participar do Programa Ser Família Habitacional, programa habitacional do Governo do Estado de Mato Grosso (mtpar), conforme específica.