Publicado
Ano da Publicação: 2026

Indicação nº 043/2026

Ementa: Indica a necessidade de que o Poder Executivo Municipal, por meio de ação conjunta entre a Unidade Central de Controle Interno e a Direção do Regime Próprio de Previdência Social, institua um cronograma de capacitação técnica permanente para os gestores e conselheiros previdenciários, além da implementação de diretrizes de governança e boas práticas de gestão, com o objetivo precípuo de mitigar o déficit financeiro e atuarial da previdência municipal
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Indicação nº 043/2026 BAIXAR ANEXO 6 de abril de 2026
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