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Publicado
Ano da Publicação: 2011

Lei Municipal 1014-2011

Ementa: Dispõe sobre parcelamento, concessão de anistia de multas, juros e mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados em ação de execução fiscal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1014-2011 BAIXAR ANEXO 10 de junho de 2011