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Publicado
Ano da Publicação: 2011

Lei Municipal 1026-2011

Ementa: Dispõe sobre parcelamento, concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal não ajuizados e dá outras providências.
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Lei Municipal 1026-2011 BAIXAR ANEXO 29 de julho de 2011