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Publicado
Ano da Publicação: 2011

Lei Municipal 1039-2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais.
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Lei Municipal 1039-2011 BAIXAR ANEXO 20 de outubro de 2011
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