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Publicado
Ano da Publicação: 2012

Lei Municipal 1050-2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso para portadores de deficiências físicas em todos os órgãos públicos, instituições de ensino e demais estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço do Mun. de Vila Rica.
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Lei Municipal 1050-2012 BAIXAR ANEXO 8 de fevereiro de 2012