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Lei Municipal 1053-2012

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1053-2012 BAIXAR ANEXO 14 de fevereiro de 2012