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Lei Municipal 1076-2012

Ementa: Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional municipal, estadual e federal.
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Lei Municipal 1076-2012 BAIXAR ANEXO 4 de julho de 2012
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. ...

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