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Publicado
Ano da Publicação: 2012

Lei Municipal 1076-2012

Ementa: Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional municipal, estadual e federal.
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Lei Municipal 1076-2012 BAIXAR ANEXO 4 de julho de 2012
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