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Ouvidoria
Publicado
Lei Municipal 1076-2012
Ementa:
Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional municipal, estadual e federal.
Título
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Data do documento
Lei Municipal 1076-2012
BAIXAR ANEXO
4 de julho de 2012