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Lei Municipal 1077-2012

Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Municipal Nico Baracat, a área remanescente situada no Bairro Inconfidentes, entre as Ruas: Tomás Antônio Gonzaga, Visconde de Barbacena e Paraíba.
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Lei Municipal 1077-2012 BAIXAR ANEXO 4 de julho de 2012