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Lei Municipal 1079-2012

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com base nos Art. 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1079-2012 BAIXAR ANEXO 24 de julho de 2012