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Publicado
Ano da Publicação: 2012

Lei Municipal 1088-2012

Ementa: Dispõe sobre desconto, parcelamento, concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados e não ajuizados e dá outras providências.
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Lei Municipal 1088-2012 BAIXAR ANEXO 17 de outubro de 2012
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