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Portal Transparência
Publicado
Ano da Publicação:
2012
Lei Municipal 1088-2012
Ementa:
Dispõe sobre desconto, parcelamento, concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados e não ajuizados e dá outras providências.
Título
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Data do documento
Lei Municipal 1088-2012
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17 de outubro de 2012