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Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1113-2013

Ementa: Dispõe sobre o conjunto habitacional Dona Joana, considerando sua criação como de interesse social, para os fins que lhes deram origem e dá outras providências.
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Lei Municipal 1113-2013 BAIXAR ANEXO 8 de fevereiro de 2013
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Lei Orgânica do Município499 KB
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