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Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1124-2013

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
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Lei Municipal 1124-2013 BAIXAR ANEXO 5 de abril de 2013
Vila Rica localiza-se ao nordeste do Mato Grosso e foi fundada em 1978 pelo Sr. Rubens Rezende Peres, que veio para a região com a colonizadora Vila Rica. O Fundador, como proprietário de uma grande área, resolveu edificar no local, assentamento de pequenos colonos. Assim sendo, dividiu-se a terr...
Lei Orgânica do Município499 KB
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