Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1124-2013

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009.
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Lei Municipal 1124-2013 BAIXAR ANEXO 5 de abril de 2013
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