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Portal Transparência
Publicado
Ano da Publicação:
2013
Lei Municipal 1133-2013
Ementa:
Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências
Título
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Data do documento
Lei Municipal 1133-2013
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22 de maio de 2013