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Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1134-2013

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados e não ajuizados.
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Lei Municipal 1134-2013 BAIXAR ANEXO 5 de junho de 2013