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Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1150-2013

Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Vila Rica MT e da outras providências.
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Lei Municipal 1150-2013 BAIXAR ANEXO 17 de setembro de 2013