Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1156-2013

Ementa: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
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Lei Municipal 1156-2013 BAIXAR ANEXO 10 de outubro de 2013
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