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Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1174-2013

Ementa: Dispõe sobre remanejamento e transposição de recursos na execução orçamentária do exercício 2013, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e da outras providências.
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Lei Municipal 1174-2013 BAIXAR ANEXO 5 de dezembro de 2013