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Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1178-2013

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, Inciso V e VI da Constituição Federal e da outras providências.
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Lei Municipal 1178-2013 BAIXAR ANEXO 6 de dezembro de 2013