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Publicado
Ano da Publicação: 2013

Lei Municipal 1184-2013

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, com base nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1184-2013 BAIXAR ANEXO 17 de dezembro de 2013