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Lei Municipal 1198-2014

Ementa: Dispõe sobre a transposição de recursos na execução orçamentária do exercício 2014, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, inciso V e VI da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1198-2014 BAIXAR ANEXO 1 de abril de 2014