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Publicado
Ano da Publicação: 2014

Lei Municipal 1240-2014

Ementa: Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1240-2014 BAIXAR ANEXO 2 de setembro de 2014