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Publicado
Ano da Publicação: 2014

Lei Municipal 1263-2014

Ementa: Dispõe sobre parcelamento, concessão de anistia de multas, juros de mora sobre créditos da fazenda pública municipal, ajuizados e não ajuizados e dá outras providências.
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Lei Municipal 1263-2014 BAIXAR ANEXO 19 de novembro de 2014
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