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Publicado
Ano da Publicação: 2015

Lei Municipal 1303-2015

Ementa: Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Vila Rica – MT e dá outras providências.
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Lei Municipal 1303-2015 BAIXAR ANEXO 10 de março de 2015